OS AUTOMÓVEIS USADOS TÊM GARANTIA OBRIGATÓRIA

OS AUTOMÓVEIS USADOS TÊM GARANTIA OBRIGATÓRIA

LEGISLAÇÃO EM PORTUGAL

A verdade é que a lei tem algo a dizer sobre a garantia de automóveis usados para o proteger. No Decreto-Lei nº 84/2008 (alterando o DL ,nº 63/2003), está estipulado que a venda de um automóvel usado implica dois anos de garantia. Isto significa que não há custos adicionais, exclusão de partes ou limite de quilómetros associados à garantia. Todo o automóvel usado que pode comprar num stand está abrangido pela garantia.

De facto, qualquer bem móvel tem dois anos de garantia, seja novo ou usado. Durante esse período, o vendedor está obrigado a assegurar a qualidade dos bens, e se forem precisas reparações é ele que tem de as pagar, não quem comprou o automóvel.

A GARANTIA DE AUTOMÓVEIS USADOS PODE SER REDUZIDA A UM ANO

Desde que seja por acordo mútuo entre o vendedor e o comprador. Uma redução superior a essa já não é permitida por lei, nos casos em que compra a uma empresa.

A legislação diz também que a declaração de garantia deve ser entregue por escrito ao consumidor ou “em qualquer outro suporte duradouro a que aquele tenha acesso”. Para poder usufruir da sua garantia de automóveis usados, basta guardar a declaração.

Note que num negócio entre privados não existe garantia, e pode apenas proteger-se nos seis meses seguintes à compra se conseguir provar que o automóvel não tinha as características anunciadas. Tenha cuidado ao comprar um carro ao homem do talho ao lado.

TENHA CUIDADO COM VENDEDORES DESONESTOS

Se vai comprar um automóvel usado num stand tem direito à garantia, ponto final. Não se deixe enganar por abates de preços se não incluir garantia, por exclusão de partes do automóvel ou qualquer outro esquema que possam tentar. Não interessa quão persuasivo o vendedor é, a garantia está na lei.

Ao tentar abater o preço tirando a garantia ou excluindo da garantia partes o carro, o vendedor está apenas a dizer-lhe que o carro não está em boas condições e que não se vai comprometer a arranjar o carro quando este avariar. Além de ilegal, isto é desonesto.

No caso do seu usado avariar, contacte o vendedor no prazo de 60 dias para este se encarregar da reparação do carro. Se o vendedor o ignorar, tem dois anos para exigir a obrigação do mesmo de arranjar o carro. Se nada resultar, pode então recorrer ao tribunal para que lhe sejam concedidos os seus direitos.

É importante não deixar passar os prazos e manter bem guardados todos os documentos, senão pode ter que pagar você a avaria. Bem podem tentar enganá-lo, mas sabendo os seus direitos é difícil.